Empresas optantes pelo Simples Nacional obrigadas à EFD ICMS/IPI: lançamento de documentos fiscais

 

By Priscila Garcia | 10/10/2014 | Coluna Diária de Notícias | EFD, obrigatoriedade, simples nacional,Sped, Sped Fiscal |  3 |

De acordo com o Protocolo ICMS 91/2013, que modificou o Protocolo ICMS 03/2011, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI a partir de 01/01/2016, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

   Preparamos uma tabela com o início de obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional em cada Estado da Federação, conforme abaixo:  

ESTADO	INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE	EMPRESAS OBRIGADAS	BASE LEGAL
Acre	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Alagoas	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Amapá	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Amazonas	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo VI da Resolução 0016/2014 – GSEFAZ	Resolução 0016/2014 – GSEFAZ
	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não relacionadas no Anexo VI da Resolução 0016/2014 – GSEFAZ
Bahia	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Ceará	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Espírito santo	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Goiás	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Maranhão	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Mato Grosso	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Mato Grosso do Sul	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo Único da Resolução/SEFAZ 2.510/2013	Resolução/SEFAZ 2.510/2013
	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não relacionadas no Anexo Único da Resolução/SEFAZ 2.510/2013	Protocolo ICMS 91/2013
Minas Gerais	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Pará	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Paraíba	01/01/2014	Contribuintes com regime de apuração Normal e que a partir de 01/01/14 optarem pelo Simples Nacional deverão continuar apresentando a EFD.	Decreto 34.436/13
	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com faturamento, no exercício de 2013 e subsequentes, superior a R$ 2.520.000,00.
	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Paraná	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Piauí	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Rio de Janeiro	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Rio Grande do Norte	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Decreto 24.120/13
Rio Grande do Sul	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Rondônia	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos CNAE elencados no Anexo Único da IN 007/2013/GAB/CRE e demais estabelecimentos destes contribuintes situados no Estado	IN 007/2013/GAB/CRE
	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não enquadradas no Anexo Único da IN 007/2013/GAB/CRE ou não pertencentes a contribuintes elencados no referido Anexo Único	Protocolo ICMS 91/2013
Roraima	01/01/2014	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional enquadrados no Regime de Pagamento Normal	Portaria 253/2014
	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional enquadrados no Regime de Pagamento Simplificado	Protocolo ICMS 91/2013
Santa Catarina	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
São Paulo	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Sergipe	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013
Tocantins	01/01/2016	ME e EPP optantes pelo Simples Nacional	Protocolo ICMS 91/2013

Para estas empresas optantes pelo Simples Nacional, o lançamento de documentos fiscais na EFD ICMS-IPI será realizado através da geração do arquivo no Perfil “C”, onde alguns registros não precisam ser informados, como os registros que detalham os itens dos documentos fiscais. Assim, os Registros C170, C370, e C470 não devem ser preenchidos.

Os contribuintes do Simples Nacional não realizam apuração de ICMS. Por este motivo, nem recebem, nem transferem créditos para seus clientes (exceto a parcela destacada no campo Observações do Documento Fiscal, e a emissão de nota fiscal de devolução de mercadoria recebida com destaque de ICMS). Como consequência, ao escriturar os documentos (de entrada e de saída), todos os campos referentes a ICMS devem ser preenchidos “ZERADOS”, desde a base de cálculo até o valor do ICMS (mesmo no caso dos documentos de aquisição de mercadoria que possuem ICMS destacado).

A única exceção para esta regra é no caso de nota fiscal de emissão própria de devolução para contribuinte do tipo Normal (se a nota fiscal de entrada possuía destaque de ICMS). Neste caso, o contribuinte optante do Simples Nacional deve emitir a nota fiscal com destaque de ICMS, e também deve escriturá-la desta maneira. Consequentemente, deverá informar um código de ajuste de apuração para o estorno deste débito no preenchimento das informações do Bloco “E”.

No Bloco “E”, os registros serão, via de regra, informados “zerados”, pois estes contribuintes não realizam apuração de ICMS. Excepcionalmente, no caso da empresa emitir nota fiscal de devolução com destaque de ICMS, a nota fiscal deve ser escriturada da forma que foi emitida (com destaque de ICMS). Ao se escriturar esta nota fiscal com destaque, será gerado um débito de ICMS na apuração. Para que não seja gerado ICMS a recolher, é necessário que se faça o estorno deste débito na apuração. Na EFD, o estorno de débito deve ser realizado pelo cadastramento de um código de ajuste de apuração.

Em relação ao CIAP, os contribuintes do Simples Nacional não realizam apuração de ICMS e consequentemente não acumulam créditos. Por este motivo não devem apresentar dados nos registros do Bloco “G”.

Por outro lado, os optantes pelo Simples, assim como os contribuintes do Tipo Normal, também deverão escriturar, ao final de cada exercício, o Livro de Inventário. Este livro, na EFD, é escriturado utilizando os registros do Bloco “H”, que devem ser informados de acordo as orientações do GUIA PRÁTICO DA EFD.

Caso o contribuinte optante pelo Simples Nacional esteja obrigado a informar os registros que detalham os itens dos documentos fiscais, na escrituração de documentos fiscais de saída deverá ser utilizada a Tabela B do Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN – e na escrituração dos documentos fiscais de entrada, deverá informar o CST_ICMS sob o enfoque do declarante. Isto porque o CSOSN é utilizado somente na emissão da NF-e, quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, substituindo os códigos da tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

FONTE.: e-auditoria